Contencioso Administrativo – O que é e quais as suas vantagens e desvantagens.

Contencioso Administrativo – O que é e quais as suas vantagens e desvantagens.

A área de contencioso é focada na resolução de conflitos que são levados para o Poder Judiciário. Esse caminho é seguido quando duas partes não conseguem entrar em um acordo.

O contencioso pode abranger todas as esferas do Direito, indo desde questões financeiras até de setores específicos, como agrobusiness, permitindo que o juízo fique nas mãos de quem realmente entende do negócio. Uma das atuações contenciosas que vale a reflexão é a de Contencioso Administrativo.

Entenda o que é o Contencioso Administrativo

É direcionado às problemáticas administrativas, envolvendo tanto o RH da empresa quanto as práticas de compliance tributário. Permite que o empresário acompanhe de perto as fiscalizações e as autuações nas esferas federal, estadual e municipal. No Brasil, adotamos o sistema de contencioso administrativo de controle judicial ou jurisdição única. Isso quer dizer que qualquer tipo de julgamento deve ser feito fora do espaço administrativo e posiciona

o Conselho do Estado como o decisor em ultima instância e revisor das decisões tomadas pelos tribunais administrativos.

Vantagens e desvantagens do Contencioso Administrativo

Quando se fala sobre Contencioso Administrativo a primeira característica que vem à mente é especialização. Sua formação composta por profissionais da Corte do Estado assegura que o corpo tenha apenas experts no setor administrativo, já que será necessária uma análise da matéria constitucional. Dessa forma, o julgamento se torna mais técnico.

Podemos, inclusive, fazer um paralelo com o Direito 4.0. Essa tendência propõe que o advogado seja o detentor das respostas seguras, o especialista, o estratégico; é aquele com visão de mercado.

Por outro lado, a decisão tomada pelo Conselho do Estado também pode representar empecilhos. O Conselho é formado por 200 membros, que são selecionados por juristas e profissionais administrativos.

A presença do Conselho do Estado também dificulta os conflitos de jurisdição, uma vez que o Direito Administrativo não possui legislação. Quer entender mais sobre Contencioso Administrativo? Nossos especialistas podem orienta-lo com as respostas seguras que só um escritório renomado na área pode trazer.

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