Problemas com bitributação de ISSQN? Decisão do STF determina inconstitucionalidade desse tipo de cobrança

Problemas com bitributação de ISSQN? Decisão do STF determina inconstitucionalidade desse tipo de cobrança

Decisão do STF julga inconstitucional o CPOM de São Paulo, e dá fim a bitributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, saiba tudo sobre a bitributação e essa nova decisão que define a inconstitucionalidade dessa cobrança em duplicidade.

A SBC Law ajuda você a compreender as principais alterações e atualizações jurídicas e tributárias que impactam a sua empresa e auxilia na hora de colocar as novidades em prática!

Por isso, para não te deixar com nenhuma dúvida sobre o julgamento que determinou a inconstitucionalidade da bitributação de ISSQN, vamos primeiro esclarecer do que se trata a bitributação e o que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

É importante destacar que apesar de a decisão ser especificamente para o caso da cidade de São Paulo, ela é válida e deve ser aplicada em todos os municípios do Brasil, portanto, se você é um empreendedor acompanhe este post até o final e saiba como agir a partir de agora!

O que é bitributação?

Talvez você não saiba, mas o termo bitributação se refere à cobrança de um mesmo imposto por dois poderes diferentes.

A Constituição Federal considera a bitributação uma prática ilegal e pela lei, somente dois casos são permitidos:

Caso iminente de guerra externa, que permite que o governo federal institua impostos extraordinários;

Caso de bitributação internacional, quando dois países cobram os mesmos impostos sobre alguma renda (lucro, dividendo, royalties, entre outros).

Por que acontece a bitributação?

Provavelmente você já sabe que as tributações são distribuídas e organizadas entre os entes públicos, ou seja, cada ente público é responsável por determinada tributação, veja como funciona:

A União é responsável pelos seguintes tributos:

  • operações de crédito, seguro, câmbio e as relativas a títulos;
  • grandes fortunas (nos termos de lei complementar);  
  • produtos industrializados;
  • importação e exportação;
  • propriedades rurais;
  • renda e proventos.

Já os Estados:

  • operações provenientes de circulação de mercadorias, prestação de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, mesmo as iniciadas no exterior;
  • transmissão de causa mortis e doação de bens e direitos;
  • propriedade de veículos automotores.

E os Municípios:

  • transmissão “intervivos” de qualquer título, seja por ato oneroso, por natureza ou acessão física, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • serviços não compreendidos no art. 155, II, de qualquer natureza;
  • sobre propriedade predial e territorial urbana.

A bitributação nada mais é do que quando dois desses poderes cobram o mesmo tributo, resultando em uma despesa a mais para a empresa, afinal, o mesmo tributo é pago duas vezes.

O que é o ISSQN?

Agora que você já compreendeu o que é e como funciona a bitributação, vamos falar sobre o ISSQN, que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Esse imposto é de competência municipal e já causou muito desconforto para empresários, principalmente com empresas que sofrem alteração no endereço de sua sede, mas sem deixar de prestar os serviços na cidade anterior, o que resulta em uma batalha pelo recolhimento do ISSQN, protagonizada pelas duas prefeituras.

São Paulo é um dos municípios com problemas frequentes de bitributação do ISSQN, isso porque a Lei Municipal nº14.042/05, promulgada pela Prefeitura de São Paulo, instituiu a obrigatoriedade de que empresas prestadoras de serviços de outros municípios se cadastrassem junto à Prefeitura (CPOM – Cadastro de Empresas de Fora do Município), para que assim, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN fosse atribuída ao tomador do serviço.

Caso o prestador não realizasse o cadastro, ou não comprovasse que estava localizado em município diferente, ele deveria realizar o pagamento do ISSQN à prefeitura do local da prestação do serviço. Porém, o resultado dessa situação era a bitributação do ISSQN, afinal, a empresa era obrigada a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no munícipio onde se localizava e também em São Paulo.

Inconstitucionalidade da bitributação do ISSQN:

Como você viu no início deste texto, a bitributação não é permitida por lei, o que torna o caso citado, referente ao município de São Paulo, alvo de julgamento do STF.

Neste caso, o Supremo Tribunal Federal teve sua decisão muito bem definida, deixando claro que o município de São Paulo não pode impor que uma empresa não estabelecida em seu território realize o cadastro interno, assim como não pode determinar a retenção do ISSQN pelo tomador ou o recolhimento pelo prestador.

É importante destacar, que apesar de a decisão tratar especificamente do caso de São Paulo, ela é válida para municípios de todo o Brasil!

Acompanhe abaixo a tese do STF sobre o assunto, que foi firmada em março de 2021 e deve ser cumprida pela Prefeitura de São Paulo:

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador de retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória”.

Sua empresa passou por essa situação? Caso a resposta seja sim e sua empresa tenha sofrido com a bitributação do ISSQN, saiba que pode contar com a SBC Law! Nossos especialistas estão preparados para dar o suporte e orientação jurídica necessária para lidar com essa situação da maneira mais confortável para seu negócio.

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